A Lei de Responsabilidade Fiscal será objeto de um curso oferecido pelo Instituto do Legislativo Potiguar-ILP, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado. Vai ser realizado no período de 1 a 3 de junho vindouro, das 8h às 11h45, nas instalações do ILP, para servidores da Assembleia Legislativa e do TCE. O curso será ministrado pela Inspetora de Controle Externo do TCE, Marise Magaly, mestre e professora da UFRN.
A iniciativa do curso tem por finalidade atender solicitação de setores da Assembleia e do TCE no sentido de serem oferecidas informações a respeito da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nas esferas de governo federal, estadual, municipal e Distrito Federal e para cada um dos Poderes.
Por essa lei, considerada o principal instrumento regulador das contas públicas do país, “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição de Restos a Pagar”.
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