A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia apreciou mais uma vez na manhã desta terça-feira, 17, o projeto governamental que cria o Proimport (Programa Público de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte). Na última reunião o deputado Fernando Mineiro (PT) havia pedido vistas alegando necessidade de conhecer melhor o projeto. Hoje o parlamentar alertou que o mesmo projeto já recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINS) nos quatro Estados onde foi implantado. “Além do que o projeto deveria ter sido aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária. Por isso acredito que devíamos esgotar toda a possibilidade de debate”, argumentou Mineiro.
A proposta de um estudo mais aprofundado e a consulta a especialistas, foi aprovado por todos os membros de comissão. A relatora do projeto, deputada Larissa Rosado (PSB), pediu tempo para ouvir os especialistas necessários para um parecer consistente. “Vou usar a assessoria jurídica da própria Assembleia, e pretendo apresentar o parecer na próxima reunião ordinária”, afirmou Larissa.
O deputado Ezequiel Ferreira (PTB) também se mostrou preocupado com os diversos questionamentos sobre matérias semelhantes pelo país. “Aqui não tem ninguém contra o projeto, mas há dúvidas sobre a constitucionalidade, então devemos apurar e estudar melhor”, explicou Ezequiel.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, esclareceu que a matéria não passou pelo Confaz, por se tratar de caráter estritamente tributário e não financeiro. “A Assembleia é soberana para decidir sobre a matéria. Sobre isso o Governo está tranqüilo. Mas o Governo entende que este projeto é constitucional e terá impacto positivo na economia do Estado”, afirmou o secretário.
No final da reunião, os membros da CCJ apreciaram vetos governamentais e os pareceres foram pela manutenção de todos. O Presidente da Comissão, deputado Agnelo Alves (PSB), distribuiu mais cinco vetos entre o deputado Fernando Mineiro, Tomba Faria (PSB) e Ezequiel Ferreira.
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