A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta feira dia 25, o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado pedindo autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado.
A lei autorizativa foi necessária porque no orçamento do Estado não há nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver os recursos ao Fundo Judiciário. O crédito especial dá o amparo jurídico para concretizar o pagamento. Os R$ 7 milhões foram emprestados pelo Tribunal de Justiça em dezembro do ano passado, para o governo completar a folha de pagamento dos servidores.
O Legislativo também aprovou por unanimidade – 21 deputados participaram da sessão – a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Estadual.
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